LEI: Nº1729/2014


Informações
Tipo:  Número: 1729 Ano: 2014
Esfera Federação: Municipal
Data: 
Título: Lei nº 1729-2014 INSTITUI A LEI GERAL MUNIICPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMP

Texto integral da Lei: 
Ementa