LEI: Nº1710/2014


Informações
Tipo:  Número: 1710 Ano: 2014
Esfera Federação: Municipal
Data: 
Título: Lei nº 1710-2014 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.52

Texto integral da Lei: 
Ementa