LEI: Nº/2011


Informações
Tipo:  Número:  Ano: 2011
Esfera Federação: Municipal
Data: 
Título: Lei n° 1531-2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROV

Texto integral da Lei: 
Ementa