LEI: Nº/2012


Informações
Tipo:  Número:  Ano: 2012
Esfera Federação: Municipal
Data: 
Título: Lei n° 1624-2012 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA QUEIMA DO LIXO E MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA

Texto integral da Lei: 
Ementa