LEI: Nº/2013


Informações
Tipo:  Número:  Ano: 2013
Esfera Federação: Municipal
Data: 
Título: Lei Complementar nº 009-2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR 07-2013 E DÁ O

Texto integral da Lei: 
Ementa