LEI: Nº/2009


Informações
Tipo:  Número:  Ano: 2009
Esfera Federação: Municipal
Data: 
Título: Lei n° 1389-2009 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR 001-2007 E DÁ OUTRAS P

Texto integral da Lei: 
Ementa