LEI: Nº029/2017


Informações
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 029 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal
Data: 2017-09-29
Título: Lei Complementar nº 029-2017

Texto integral da Lei: 
Ementa

Lei Complementar nº 029-2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS