LEI: Nº031/2017


Informações
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 031 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal
Data: 2017-11-28
Título: Lei Complementar nº 31-2017

Texto integral da Lei: 
Ementa

Lei Complementar nº 31-2017 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 119 DA LEI COMPLEMENTAR 07-2013