LEI: Nº1584/2012


Informações
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 1584 Ano: 2012
Esfera Federação: Municipal
Data: 2012-02-13
Título: Lei n° 1584-2012

Texto integral da Lei: 
Ementa

Lei n° 1584-2012 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS SERVIDORES DO POER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37,INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL