Tipo: LC - Lei Complementar Número: 33 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal
Data: 2019-02-12
Título: Lei Complementar nº 033-2019

Texto integral da Lei: 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO-ADJUNTO, DIRETOR, CHEFE DE TRIBUTAÇÃO.