Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 2004 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal
Data: 2019-07-06
Título: Lei nº 2004-2019

Texto integral da Lei: 

ALTERA OS ARTIGO 22 E REVOGA REQUISITO DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL 1741-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS