LEI: Nº2023/2019


Informações
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 2023 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal
Data: 2019-09-12
Título: Lei nº 2023-2019

Texto integral da Lei: 
Ementa

Lei nº 2023-2019 REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 514-91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS